A Controladoria-Geral da União consolidou, com a edição da Portaria Normativa SE/CGU 226/25, um marco regulatório de significativa envergadura para o universo das contratações públicas no Brasil. O normativo, publicado em setembro de 2025, não apenas estabelece parâmetros mais rigorosos para a avaliação dos programas de integridade corporativa, como também aprofunda a transição de um modelo de conformidade meramente documental para um sistema voltado à verificação da efetividade real das estruturas de governança adotadas pelas empresas licitantes. A mudança de paradigma é estrutural e impõe consequências jurídicas concretas às organizações que insistirem na adoção de soluções de fachada.

O poder de compra do Estado como vetor de transformação ética

O Estado brasileiro movimentou, em 2025, mais de um trilhão de reais em contratações públicas considerando todos os entes federativos. Esse volume expressivo de recursos posiciona o poder de compra governamental como um dos mais potentes instrumentos de indução de comportamento do setor privado. A lógica subjacente à Lei Federal 14.133/21 incorporou o princípio do desenvolvimento sustentável entre os fundamentos das licitações, sinalizando que o critério do menor preço a qualquer custo cede espaço a uma concepção de valor público mais ampla. "O dinheiro público deve ser direcionado a fornecedores genuinamente comprometidos com práticas éticas, com o trabalho digno e com a proteção ao meio ambiente", é o entendimento que progressivamente se consolida nos tribunais de contas e nas instâncias de controle interno da administração pública federal.

Compliance de prateleira: um risco subestimado

Um dos problemas centrais que motivou a edição da Portaria Normativa 226/25 é o fenômeno denominado compliance de prateleira, expressão que designa programas de integridade compostos por documentos genéricos, políticas copiadas de outras organizações e campanhas de imagem artificiais, destituídos de qualquer aderência à realidade operacional da empresa. Essas práticas, conhecidas no meio jurídico como washing, expõem as organizações a um paradoxo: ao declarar a existência de um programa que não opera de fato, a empresa assume obrigações que não consegue cumprir, aumentando sua vulnerabilidade a sanções administrativas e criminais. "A reprodução acrítica de instrumentos concebidos para contextos organizacionais distintos amplia, em vez de mitigar, os riscos de integridade a que a empresa está sujeita", conforme apontam especialistas em governança corporativa.

Sanções administrativas para declarações inverídicas

O Decreto 12.304/24, que disciplina a aplicação dos programas de integridade nas contratações regidas pela nova Lei de Licitações, prevê um conjunto severo de penalidades para empresas que declararem falsamente a existência de estruturas de compliance como meio de obter vantagens em critérios de desempate, participar de certames de grande vulto ou viabilizar processos de reabilitação administrativa. As sanções alcançam multas, impedimento temporário de licitar e a declaração de inidoneidade para contratar com o poder público, independentemente de a empresa ter vencido a licitação, obtido benefício efetivo ou causado prejuízo direto ao erário. Trata-se, portanto, de ilícito de natureza formal, consumado com a mera apresentação da declaração falsa. "A inidoneidade para licitar pode ser o menor dos danos reputacionais decorrentes de uma postura fraudulenta em sede de processo licitatório", adverte a doutrina administrativista especializada.

Efetividade como novo critério central de avaliação

A principal inovação introduzida pela PN CGU 226/25 reside na incorporação de critérios de avaliação voltados especificamente à comprovação da efetividade prática dos programas de integridade, e não apenas à verificação de sua existência documental. O normativo atribui a maior pontuação justamente aos requisitos que medem o grau real de implementação dos mecanismos anticorrupção no cotidiano da organização. Nesse novo modelo, a presença isolada de políticas escritas, sem respaldo em evidências de aplicação concreta, tende não apenas a reduzir a pontuação da empresa, como a ser interpretada como indício de falsa declaração. "A narrativa probatória precisa ser coesa e capaz de demonstrar o percurso completo de identificação e tratamento dos riscos de integridade, desde o mapeamento das vulnerabilidades até a resposta concreta adotada pela empresa", orienta a própria CGU em seus materiais de apoio.

Accountability e a urgência de uma cultura ética sustentável

Em um cenário marcado pela persistência de escândalos de corrupção, fraudes em licitações e desvios que poderiam ter sido detectados por estruturas de controle interno eficazes, a PN CGU 226/25 representa um avanço normativo alinhado ao movimento internacional de fortalecimento da accountability corporativa. Para as empresas licitantes, a mensagem regulatória é inequívoca: a conformidade aparente não basta e pode ser mais danosa do que a ausência de programa. Implementar uma estrutura de compliance genuinamente eficaz deixou de ser uma escolha estratégica facultativa para se tornar condição de sobrevivência no mercado de contratações públicas. "Em um ambiente repleto de riscos e oportunidades, a diferença entre o sucesso sustentável e o fracasso iminente pode residir exatamente na autenticidade do compromisso ético assumido pela organização", síntese que encapsula o espírito da nova regulamentação da CGU.