A possibilidade de celebrar contratos por meios eletrônicos revolucionou a dinâmica comercial, conferindo agilidade, redução de custos e ampliação do alcance geográfico das transações. Entretanto, essa nova realidade suscita questionamentos sobre a validade jurídica e a segurança desses instrumentos contratuais.
O ordenamento jurídico brasileiro reconhece expressamente a validade dos contratos eletrônicos. A Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabeleceu em seu artigo 10 que são admitidos como meio de prova os documentos eletrônicos, desde que observados os requisitos legais. Posteriormente, a Lei 14.063/2020 disciplinou de forma abrangente o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e entre particulares, classificando-as em três modalidades: assinatura eletrônica simples, assinatura eletrônica avançada e assinatura qualificada.
Para que um contrato eletrônico seja considerado válido, deve atender aos requisitos gerais de validade de qualquer negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A manifestação de vontade das partes pode se dar por diversos meios eletrônicos, como e-mail, mensagens instantâneas, formulários digitais ou plataformas específicas de contratação online.
Um dos aspectos mais relevantes na contratação eletrônica é a questão da autoria e da integridade do documento. A assinatura digital qualificada, baseada em certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil, goza de presunção de autenticidade e integridade, equiparando-se à assinatura manuscrita para todos os efeitos legais. Já as assinaturas eletrônicas simples e avançadas, embora válidas, podem exigir produção de provas adicionais para confirmação de autoria em caso de contestação.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) aplica-se integralmente aos contratos eletrônicos celebrados nas relações de consumo. O artigo 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de sete dias quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, incluindo-se as compras realizadas pela internet. Além disso, as cláusulas contratuais devem ser redigidas de forma clara e ostensiva, vedando-se práticas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
A jurisprudência tem reconhecido a validade de diversos tipos de contratação eletrônica, desde que respeitados os princípios gerais do direito contratual. Contratos de adesão eletrônicos são válidos, mas as cláusulas ambíguas ou de difícil compreensão devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente. Acordos celebrados por troca de e-mails ou mensagens eletrônicas, quando demonstrada a intenção inequívoca das partes em contratar, também produzem efeitos jurídicos plenos.
A prova da contratação eletrônica pode ser produzida por diversos meios, incluindo a apresentação de registros eletrônicos, logs de sistema, comprovantes de transação, capturas de tela e perícias técnicas. A ata notarial eletrônica, regulamentada pela Resolução 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça, constitui importante instrumento de prova, conferindo fé pública ao conteúdo de páginas da internet ou comunicações eletrônicas.
O reconhecimento da validade jurídica dos contratos eletrônicos não afasta a necessidade de observância de formalidades específicas exigidas por lei para determinados tipos contratuais. Contratos que exigem escritura pública, como a compra e venda de imóveis acima de determinado valor, ainda dependem dessa solenidade, embora já existam iniciativas para a implementação de escrituras públicas eletrônicas em algumas serventias.