O ordenamento jurídico brasileiro que disciplina as relações conjugais tem passado por transformações profundas nas últimas décadas, movidas por uma lógica comum: a progressiva redução da intervenção estatal na esfera privada da família e o fortalecimento da autonomia individual como valor central do direito de família contemporâneo. O mais recente e debatido capítulo dessa evolução é a proposta de admissão do divórcio unilateral pela via extrajudicial, ou seja, diretamente no cartório de registro civil, por iniciativa exclusiva de um dos cônjuges, sem exigência de consenso e sem necessidade de processo judicial. O tema, que já encontrou respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e agora avança na reforma do Código Civil em tramitação no Senado Federal, representa muito mais do que uma simplificação procedimental. É uma declaração axiológica de que o vínculo matrimonial, em sua dissolução, pertence à esfera intransferível da liberdade individual.
A Trajetória Legislativa que Chegou até Aqui
Compreender o alcance da proposta atual exige percorrer a linha do tempo das reformas que a antecederam. A Constituição Federal de 1988 consagrou a igualdade entre os cônjuges e erigiu a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, lançando as bases filosóficas para a progressiva desjudicialização dos conflitos familiares. A Lei n.º 11.441/2007 introduziu o divórcio extrajudicial consensual por escritura pública, agilizando significativamente o processo para casais sem filhos menores e sem disputas patrimoniais. A Emenda Constitucional n.º 66/2010 eliminou a exigência de prévia separação, tornando o divórcio imediato. E agora, a proposta de inserção do art. 1.582-A no Código Civil pelo anteprojeto de reforma elaborado pela comissão de juristas do Senado busca dar o passo seguinte: "Permitir que um cônjuge requeira o divórcio diretamente no cartório onde foi lavrado o assento do casamento, bastando notificar o outro, independentemente de sua concordância ou manifestação."
O Direito Potestativo ao Divórcio e Sua Fundamentação Constitucional
O conceito jurídico que sustenta toda essa construção é o de direito potestativo, categoria do direito subjetivo que confere ao seu titular a faculdade de produzir efeitos jurídicos na esfera de outra pessoa sem que esta possa opor-se à sua eficácia. O divórcio, nessa perspectiva, é um direito que pertence individualmente a cada cônjuge, cuja manifestação de vontade é suficiente para gerar a dissolução do vínculo, independentemente da anuência do outro. O STJ, por meio de sua 3ª Turma, no julgamento do Recurso Especial n.º 2.189.143/SP, referendou esse entendimento ao admitir o deferimento liminar do divórcio unilateral, antes mesmo da citação da parte contrária. "A dissolução do casamento passou a depender unicamente da manifestação de vontade de um dos cônjuges, dispensando a formação do contraditório no que tange ao vínculo em si." Esse precedente jurisprudencial precedeu e impulsionou a codificação da medida na proposta legislativa em curso.
O Rito Cartorário e Suas Salvaguardas Processuais
A admissão do divórcio unilateral em cartório não significa a supressão de qualquer garantia ao cônjuge que não tomou a iniciativa. O procedimento proposto pela reforma exige que o pedido seja firmado pelo interessado e por seu advogado ou defensor público, e que o outro cônjuge seja notificado de forma prévia e pessoal antes da lavratura do ato. Caso o notificado não seja localizado para a intimação pessoal, o cartório procede mediante edital. Transcorridos cinco dias da notificação sem manifestação em sentido contrário, o oficial do registro civil prossegue com a averbação do divórcio. Importa ressaltar que o objeto do procedimento extrajudicial é exclusivamente a dissolução do vínculo conjugal, questão que é un bem jurídico inegociável de cada cônjuge. Partilha de bens, guarda de filhos, alimentos e demais efeitos jurídicos do casamento permanecem sujeitos a composição bilateral ou, na ausência de acordo, a deliberação judicial. "O cartório dissolve o casamento; a Justiça, quando necessário, resolve o que ficou para trás."
Impactos Sociais, Econômicos e sobre o Judiciário
Os efeitos práticos da desjudicialização do divórcio unilateral são abrangentes e positivos em diversas dimensões. Do ponto de vista econômico, a via cartorária é consideravelmente menos onerosa do que o processo judicial, tornando a dissolução do casamento mais acessível a parcelas da população que não dispõem de recursos para custear um litígio prolongado. Do ponto de vista social, evita que pessoas permaneçam presas a vínculos indesejados por anos de espera processual, situação que frequentemente agrava conflitos e interfere negativamente no bem-estar dos filhos envolvidos. Do ponto de vista institucional, a medida contribui para o desafogamento do Poder Judiciário, que poderá concentrar seus recursos nos divórcios litigiosos que genuinamente envolvem disputas sobre guarda, patrimônio ou alimentos. "Cada divórcio resolvido no cartório representa um processo a menos na fila dos tribunais de família, um dos segmentos mais sobrecarregados do Judiciário brasileiro."
Tendências e os Limites do Avanço
A proposta de divórcio unilateral em cartório se insere numa tendência legislativa e jurisprudencial mais ampla de extrajudicialização de atos do direito de família, que já inclui o inventário extrajudicial, o reconhecimento de paternidade e a alteração de nome sem intervenção judicial. A reforma do Código Civil em tramitação contempla ainda outros avanços nessa direção, como a simplificação da investigação de paternidade e o reconhecimento de novas configurações familiares. Há, contudo, vozes críticas que alertam para o risco de que a facilitação excessiva do divórcio reduza o vínculo conjugal a um ato administrativo desprovido de reflexão, desconsiderando as complexas dimensões afetivas, patrimoniais e parentais da dissolução conjugal. "O desafio do legislador é encontrar o equilíbrio entre desburocratizar o processo e preservar a seriedade dos efeitos que a dissolução de uma família produz sobre todos os seus membros."
Para quem acompanha a evolução do direito de família brasileiro, o momento atual é de transição histórica. A consolidação do divórcio como direito potestativo individual, seja pela via jurisprudencial que já o reconhece, seja pela via legislativa que busca positivá-lo, reafirma que o Estado não pode ser guardião compulsório de relações que seus próprios membros já não desejam manter. O que o ordenamento jurídico deve assegurar, nesse contexto, é que os efeitos dessa dissolução sobre terceiros, notadamente os filhos menores e a distribuição equitativa do patrimônio comum, sejam tratados com a devida cautela processual. A quem considera recorrer ao novo instituto, a orientação mais prudente continua sendo buscar assessoria jurídica especializada, pois a simplicidade do rito cartorário para dissolver o vínculo não elimina a complexidade dos desdobramentos que frequentemente acompanham o fim de um casamento.