Pai É Quem Cria, Diz o Direito Brasileiro

O direito de família brasileiro viveu uma revolução silenciosa nas últimas décadas, impulsionada pela construção jurisprudencial e doutrinária em torno do conceito de parentalidade socioafetiva. O princípio que emerge dessa transformação é simples em sua formulação, mas profundo em suas implicações, a filiação não decorre necessariamente do vínculo biológico, mas pode ser constituída pelo afeto, pela convivência cotidiana e pelo exercício concreto do papel parental ao longo do tempo. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 898.060, com acórdão publicado em 2017, assentou a tese de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, abrindo caminho para o instituto da multiparentalidade. Essa decisão paradigmática reconfigurou o campo da filiação no Brasil e gerou uma cascata de consequências práticas nos registros civis, nos inventários, nas obrigações alimentares e nos direitos sucessórios que os tribunais ainda estão processando. "Quando o STF reconheceu a multiparentalidade, não criou uma ficção jurídica, reconheceu a realidade de milhares de famílias que o direito biológico deixava sem resposta adequada."

O Conceito Jurídico de Paternidade Socioafetiva e Seu Fundamento

A paternidade socioafetiva encontra seu fundamento normativo no artigo 226, parágrafo quarto, da Constituição Federal, que reconhece a família como base da sociedade em suas diversas formas, e no artigo 1.593 do Código Civil, que prevê que o parentesco pode ser natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. Essa expressão final, outra origem, é o núcleo normativo que a doutrina e a jurisprudência utilizaram para fundamentar o reconhecimento do vínculo socioafetivo como fonte autônoma de filiação. Os requisitos para a configuração da paternidade socioafetiva foram consolidados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em três elementos cumulativos, a posse do estado de filho, que se manifesta pelo tratamento público e contínuo do indivíduo como filho, a notoriedade desse tratamento no ambiente social em que ambos convivem, e a continuidade temporal da relação, que deve ser duradoura e não meramente episódica. A ausência de qualquer desses elementos pode comprometer o reconhecimento judicial do vínculo, razão pela qual a documentação da relação afetiva ao longo do tempo é elemento probatório fundamental nessas ações. "Posse de estado de filho não é conceito sentimental, é categoria jurídica com requisitos precisos que a jurisprudência desenvolveu com rigor crescente."

O Registro Civil da Paternidade Socioafetiva

O Provimento nº 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça representou avanço prático significativo ao regulamentar o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva diretamente nos cartórios de registro civil, sem necessidade de ação judicial quando preenchidos os requisitos legais. O provimento permite que o pai ou a mãe socioafetivos, maiores de dezoito anos, reconheçam voluntariamente o vínculo perante o oficial de registro, desde que o reconhecido seja maior de doze anos e consinta expressamente com o registro, ou que, sendo menor de doze anos, seus representantes legais consintam. O ato é irrevogável, nos termos do artigo 1.614 do Código Civil, e produz todos os efeitos jurídicos da filiação, incluindo direitos sucessórios, alimentares e de parentesco. A possibilidade de registro extrajudicial simplificou enormemente o acesso a esse reconhecimento, que antes exigia processo judicial demorado e custoso, democratizando o instrumento e permitindo que famílias já estruturadas pela socioafetividade regularizem juridicamente sua realidade.

Multiparentalidade e Seus Efeitos Jurídicos

A tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE nº 898.060 abriu a possibilidade de que uma pessoa seja registrada com dois pais ou duas mães, ou com um pai biológico e um pai socioafetivo, por exemplo, produzindo efeitos jurídicos em relação a todos. Os desdobramentos práticos da multiparentalidade são expressivos e ainda estão sendo trabalhados pela jurisprudência. No campo sucessório, o filho com dois pais tem direito de herdar de ambos, e cada pai tem direito de herdar do filho em igualdade de condições. Na obrigação alimentar, ambos os pais respondem pela obrigação, com a divisão sendo fixada proporcionalmente às capacidades contributivas de cada um. No campo previdenciário, o filho pode ser dependente de ambos os pais para fins de pensão por morte e outros benefícios. O plano de saúde pode ser obrigado a incluir o filho na cobertura de ambos os genitores. Cada uma dessas dimensões práticas da multiparentalidade gera discussões jurídicas específicas que os tribunais resolvem caso a caso, construindo gradualmente uma jurisprudência coerente sobre os limites e extensões do instituto. "A multiparentalidade não é luxo jurídico, é a resposta do direito à realidade de crianças que têm, de fato, mais de um pai ou mais de uma mãe que as amam e cuidam delas."

Conflito Entre Paternidade Biológica e Socioafetiva

O campo mais sensível e juridicamente complexo da paternidade socioafetiva é aquele em que ela conflita com o vínculo biológico, especialmente nos casos em que um pai socioafetivo está registrado no lugar do pai biológico. Nesses casos, a ação negatória de paternidade proposta pelo pai registral que descobriu não ser o genitor biológico encontra o princípio da proteção do melhor interesse da criança como baliza interpretativa inafastável. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a mera descoberta da ausência do vínculo biológico não é fundamento suficiente para desconstituir a paternidade quando a relação socioafetiva está plenamente constituída e a ruptura do vínculo representaria dano ao desenvolvimento psicossocial da criança. Esse entendimento é particularmente relevante nos casos em que a criança foi registrada de boa-fé pelo pai socioafetivo e cresceu em ambiente de afeto e cuidado, situação em que a desconstituição do registro teria o efeito perverso de privar a criança de um pai que sempre exerceu esse papel de forma concreta e amorosa.

Impactos Sociais e o Reflexo nas Novas Configurações Familiares

O reconhecimento jurídico da paternidade socioafetiva tem impacto social que vai muito além das famílias diretamente envolvidas nas ações judiciais. Ele representa a consolidação normativa de um modelo de família que a sociedade brasileira já pratica há décadas, com padrastos que criam enteados como filhos próprios, com avós que exercem a parentalidade de netos abandonados pelos genitores, com casais homoafetivos que criam filhos frutos de doação de gametas ou de adoção. Para todas essas configurações familiares, a paternidade socioafetiva é o instrumento jurídico que traduz em direitos e obrigações legalmente exigíveis uma realidade afetiva que o direito biológico não conseguia capturar adequadamente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, com sua ênfase no direito à convivência familiar, e o Código Civil, com suas disposições sobre parentesco e filiação, formam o sistema normativo que a jurisprudência tem interpretado de forma progressivamente mais aberta para acomodar a pluralidade das formas familiares contemporâneas. "O direito de família que só reconhece a biologia como fonte de parentesco está duas gerações atrasado em relação à realidade das famílias brasileiras."

Tendências e o Horizonte da Filiação no Direito Brasileiro

O horizonte do direito de filiação no Brasil aponta para aprofundamentos que a tecnologia e as novas configurações familiares tornam inevitáveis. As reproduções assistidas heterólogas, em que o material genético pertence a doadores que não exercerão qualquer papel parental, e as gestações por substituição, em que a mulher que gestaciona não é necessariamente a mãe legal, são realidades que o Conselho Federal de Medicina regulamenta mas que a legislação civil ainda não disciplina de forma abrangente. O Projeto de Lei nº 1.184/2003, que trata da reprodução assistida, aguarda votação há mais de duas décadas, e sua aprovação se tornará inevitável diante do crescimento exponencial do recurso a essas técnicas. Nesse contexto, a paternidade socioafetiva continuará sendo o principal instrumento jurídico disponível para resolver situações que o vínculo biológico não é capaz de determinar de forma clara e justa para todas as partes envolvidas, especialmente para a criança que merece, acima de tudo, clareza sobre quem são seus pais e quais são seus direitos.

A paternidade socioafetiva é, em última análise, a resposta jurídica mais honesta à pergunta que a biologia não consegue responder sozinha, o que faz alguém ser pai ou mãe de outra pessoa. A resposta que o direito brasileiro, por meio de sua jurisprudência mais avançada, tem dado a essa pergunta é a que qualquer criança de colo poderia intuir, pai é quem está presente, quem cuida, quem ama. Para advogados de família, operadores do direito e para os próprios envolvidos em relações de socioafetividade, a mensagem prática é a de que o vínculo afetivo que já existe na realidade da família pode e deve ser formalizado juridicamente, tanto para proteger os direitos de todos quanto para garantir que a realidade do afeto seja também a realidade do direito.