A rescisão contratual por acordo mútuo entre empregado e empregador representou uma das inovações mais debatidas e controversas introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017, promovida pela Lei nº 13.467. Incorporada ao artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a modalidade de distrato bilateral buscou preencher uma lacuna prática que o direito do trabalho brasileiro deixava aberta, a ausência de um caminho legal seguro e equilibrado para encerrar o contrato de trabalho quando ambas as partes desejam a rescisão, mas nenhuma quer arcar sozinha com os custos da modalidade rescisória correspondente. Antes de 2017, trabalhador e empregador que desejassem um encerramento negociado frequentemente recorriam ao expediente irregular da demissão sem justa causa seguida de recontratação informal, prática conhecida no mercado como demissão acordada que o próprio legislador reconhecia como comum mas que nenhum instrumento normativo regulava adequadamente. "O artigo 484-A não criou um favor ao trabalhador, criou um instituto de dupla face que exige conhecimento preciso para não se tornar armadilha disfarçada de acordo."
Os Termos Legais da Rescisão por Acordo Mútuo
O artigo 484-A da CLT estabelece com precisão as consequências financeiras da rescisão por acordo mútuo. O trabalhador faz jus à metade do aviso prévio indenizado, o que significa que, em vez do aviso prévio integral a que teria direito na dispensa sem justa causa, recebe apenas cinquenta por cento desse valor. A multa do FGTS, que na demissão sem justa causa corresponde a quarenta por cento do saldo do fundo, é reduzida pela metade na rescisão consensual, alcançando vinte por cento do saldo acumulado. O saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais com acréscimo constitucional de um terço, e o décimo terceiro salário proporcional são devidos integralmente, sem redução. O saque do FGTS é permitido, mas apenas no limite de oitenta por cento do saldo disponível. O trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego na rescisão consensual, o que representa a perda mais significativa em relação à demissão sem justa causa e que, do ponto de vista protetivo, é o aspecto mais sensível do instituto. "Abrir mão do seguro-desemprego é a contrapartida mais cara que o trabalhador paga no acordo rescisório, e nem sempre quem assina o documento compreende plenamente esse custo."
A Proteção Contra a Coação e o Papel da Fiscalização
A principal crítica ao instituto da rescisão por acordo mútuo diz respeito ao risco de que empregadores utilizem o mecanismo para pressionar trabalhadores a aceitarem condições menos favoráveis do que as da demissão sem justa causa, especialmente em contextos de desequilíbrio de poder entre as partes. O artigo 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na consolidação, é o fundamento legal para impugnar acordos rescisórios obtidos mediante coação, dolo ou aproveitamento da vulnerabilidade do empregado. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem sido cautelosa ao examinar esses acordos, reconhecendo sua validade quando há efetiva voluntariedade de ambas as partes, mas afastando-os e reconhecendo a demissão sem justa causa quando há indícios de pressão patronal. A assistência sindical ou do Ministério do Trabalho e Emprego nas rescisões por acordo, embora não obrigatória por lei, é fortemente recomendada pelas entidades de defesa dos trabalhadores como salvaguarda contra abusos. A presença de advogado do trabalhador na negociação é igualmente recomendável, especialmente em casos de contratos de longa duração com FGTS acumulado expressivo.
Comparação com as Demais Modalidades Rescisórias
Para compreender plenamente o instituto da rescisão consensual, é necessário situá-lo no mapa das modalidades rescisórias do direito do trabalho brasileiro. Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe aviso prévio integral, multa de quarenta por cento sobre o FGTS, saque integral do fundo e direito ao seguro-desemprego. No pedido de demissão, o trabalhador renuncia ao aviso prévio indenizado se não o cumprir, não tem direito à multa do FGTS nem ao saque do fundo, e perde o seguro-desemprego. Na dispensa por justa causa, o trabalhador perde praticamente todas as verbas rescisórias, mantendo apenas o saldo de salário e as férias vencidas. A rescisão por acordo mútuo posiciona-se entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão, oferecendo ao trabalhador mais do que o pedido de demissão mas menos do que a demissão sem justa causa, e ao empregador uma saída de custo menor que a dispensa unilateral quando há genuíno interesse mútuo no encerramento do contrato. Esse posicionamento intermediário é a lógica do instituto, mas sua aplicação requer que o trabalhador tenha ciência clara de cada parcela à qual tem e deixa de ter direito. "O trabalhador que assina um acordo de rescisão sem calcular o custo real da renúncia ao seguro-desemprego pode estar fazendo o pior negócio de sua vida sem perceber."
Impactos no Mercado de Trabalho e na Rotatividade
Do ponto de vista macroeconômico, a rescisão por acordo mútuo foi apresentada por seus defensores como instrumento de redução da litigiosidade trabalhista e de formalização de práticas antes realizadas à margem da lei. A previsão de uma saída negociada com custos definidos em lei reduziria, em teoria, o incentivo para que empregadores demitissem trabalhadores e os recontratassem informalmente para reduzir encargos rescisórios. Os dados disponíveis nos anos subsequentes à Reforma Trabalhista, contudo, não revelam impacto conclusivo da rescisão por acordo mútuo sobre os índices gerais de rotatividade no mercado de trabalho brasileiro, que permanece entre os mais altos do mundo. O número de rescisões consensuais homologadas cresceu gradualmente desde 2017, mas permanece como fração minoritária do total de rescisões formalizadas, sugerindo que o instituto ainda não alcançou a capilaridade prática que seus formuladores esperavam ou que muitos empregadores continuam preferindo as modalidades tradicionais.
Tendências e as Questões em Aberto na Jurisprudência
A jurisprudência trabalhista sobre a rescisão por acordo mútuo ainda está em construção, com questões relevantes a serem definitivamente pacificadas. Entre os pontos controvertidos figuram a possibilidade de aplicação do instituto em contratos com estabilidade provisória, como a gestante e o acidentado em tratamento, e a validade de acordos rescisórios que estabeleçam condições mais favoráveis ao trabalhador do que as previstas no artigo 484-A, questão que envolve a discussão sobre os limites da autonomia das partes no direito coletivo e individual do trabalho. O Superior Tribunal de Justiça e o TST têm sido instados a se pronunciar sobre a compatibilidade do instituto com normas de proteção específicas de determinadas categorias, e suas decisões ao longo dos próximos anos definirão o contorno definitivo do instituto. No campo da negociação coletiva, convenções e acordos coletivos têm inovado ao estabelecer condições diferenciadas para a rescisão consensual em determinados setores, aproveitando a abertura que o artigo 611-A da CLT proporciona para a negociação sobre aspectos relacionados à rescisão contratual. "O artigo 484-A é um instituto jovem cujos limites a jurisprudência ainda está desenhando, o que exige de trabalhadores e empregadores atenção redobrada às decisões dos tribunais."
A rescisão consensual é instrumento legítimo do direito do trabalho quando utilizada de forma genuinamente voluntária e informada por ambas as partes. Para que essa voluntariedade seja real e não apenas formal, é indispensável que o trabalhador compreenda com precisão o que está cedendo e o que está recebendo em cada modalidade disponível. A assimetria de informação entre empregador, geralmente assessorado por departamento de recursos humanos e jurídico especializados, e empregado, muitas vezes despreparado para negociar os termos de seu próprio desligamento, é a principal vulnerabilidade do instituto que o sistema de proteção trabalhista precisa endereçar. Sindicatos atuantes, advogados trabalhistas acessíveis e a fiscalização do Ministério do Trabalho são os contrapesos necessários para que a rescisão por acordo seja de fato um acordo entre iguais e não uma capitulação disfarçada de negociação.