Dez Anos do CPC

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) promove, em parceria com instituições do sistema judiciário nacional, um webinar dedicado à análise crítica da trajetória percorrida pelo Código de Processo Civil de 2015 ao longo de sua primeira década de vigência. O evento, de natureza estritamente acadêmica e formativa, convida magistrados, advogados, membros do Ministério Público, serventuários e estudiosos do direito a uma reflexão aprofundada sobre a consolidação do diploma processual que reestruturou o contencioso cível brasileiro. As inscrições encontram-se abertas e podem ser realizadas de forma gratuita mediante preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado pelo tribunal.

Uma década de transformações processuais

Promulgado em março de 2015 e posto em vigor em março do ano seguinte, o CPC representa a mais abrangente reforma do processo civil brasileiro desde o código de 1973. O novo diploma abandonou a lógica excessivamente formalista do sistema anterior e consagrou princípios como a cooperação entre os sujeitos processuais, a boa-fé objetiva, a primazia do julgamento de mérito e a vedação às decisões-surpresa. "O CPC de 2015 inaugurou um novo paradigma de racionalidade processual, em que a forma serve ao direito material, e não o contrário", costumam destacar processualistas que acompanharam de perto a tramitação legislativa do texto. A eficácia prática desses postulados ao longo de dez anos de aplicação é exatamente o objeto de análise do webinar.

Jurisprudência consolidada como termômetro do novo código

Um dos eixos centrais do evento é o mapeamento da jurisprudência formada a partir do CPC/2015, especialmente aquela produzida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal no que tange ao sistema de precedentes judiciais. O novo código introduziu no ordenamento pátrio instrumentos de uniformização jurisprudencial de observância obrigatória, como os incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), os recursos especiais e extraordinários repetitivos, e os enunciados de súmula vinculante. "A construção de um sistema coeso de precedentes é condição de possibilidade para a previsibilidade e a isonomia no exercício da função jurisdicional", conforme entendimento amplamente referendado pela doutrina processual contemporânea. A análise de como esses mecanismos foram absorvidos pelos tribunais de todo o país está no centro do debate proposto.

Desafios práticos revelados pela experiência forense

A prática forense revelou, ao longo dos dez anos de vigência, tanto os avanços quanto as resistências institucionais ao novo modelo. A gestão dos prazos e a digitalização dos procedimentos avançaram de forma significativa, impulsionadas ainda pela pandemia de Covid-19, que acelerou a transição para o processo eletrônico. Por outro lado, questões como a sobrecarga dos tribunais, a morosidade estrutural do Judiciário e a aplicação desigual dos precedentes obrigatórios entre as instâncias inferiores permanecem como desafios de grande envergadura. O webinar pretende confrontar esses pontos de tensão com a experiência acumulada dos operadores do direito que vivenciaram cotidianamente o processo de adaptação ao novo código.

Formato acessível amplia alcance do debate jurídico

O formato virtual do evento, transmitido em tempo real pela plataforma digital do TJRR, garante acesso irrestrito a profissionais e acadêmicos de todo o território nacional, independentemente de sua localização geográfica. A gratuidade das inscrições reforça o compromisso do tribunal com a democratização do conhecimento jurídico e com a capacitação contínua dos operadores do direito. "A formação permanente do profissional jurídico não é um privilégio, mas uma exigência ética do exercício da advocacia, da magistratura e do ministério público", princípio que norteia a política de educação continuada do Judiciário brasileiro. O evento representa, nesse contexto, uma oportunidade singular de atualização doutrinária e jurisprudencial para todos os que militam no universo do processo civil.