No plano estadual da política ambiental brasileira, poucos mandatos legislativos ostentam uma produção normativa tão consistente quanto a do deputado Antônio Gomide (PT) na Assembleia Legislativa de Goiás. Com 24 leis ambientais sancionadas ao longo de sua trajetória parlamentar, o deputado firmou-se como o maior produtor de legislação voltada à proteção do Cerrado, à sustentabilidade produtiva e à valorização das comunidades tradicionais no âmbito do poder legislativo goiano. Em 11 de março de 2026, além de consolidar esse acervo normativo expressivo, o mandato deu novo fôlego a uma das suas iniciativas mais emblemáticas no campo da formação de consciência ecológica: o Programa Sementes do Cerrado, que retomou suas atividades educativas com a participação de cerca de 80 estudantes de escolas públicas e privadas de Goiás. O dado não é apenas uma fotografia de desempenho parlamentar — é um retrato de como a produção normativa comprometida com o meio ambiente pode transformar, concretamente, as bases jurídicas da proteção ambiental em nível estadual.

O Arcabouço Normativo Construído ao Longo do Mandato

As 24 leis ambientais de autoria do deputado não representam uma coleção aleatória de iniciativas pontuais. Elas compõem um conjunto normativo estruturado em torno de eixos temáticos que dialogam entre si. No campo das políticas públicas de fundo, destacam-se a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, instrumentos que reconhecem, no plano do direito positivo estadual, a contribuição insubstituível das populações tradicionais para a preservação da biodiversidade do Cerrado e incentivam modelos de produção que rejeitam o paradigma exclusivamente extrativista e químico-dependente. "A positivação dessas políticas no ordenamento jurídico goiano cria um marco normativo que vincula o poder público estadual à implementação de ações concretas de suporte a essas comunidades e a esses modelos produtivos, retirando-os da esfera da mera discricionariedade administrativa." Trata-se, portanto, de legislação com força vinculante, não de declaração de intenções.

Mobilização Social como Instrumento Legislativo

Além dos diplomas normativos de natureza estrutural, a produção legislativa do deputado contempla iniciativas de mobilização e conscientização que ampliam a eficácia social das normas ambientais. A criação da Semana de Conscientização sobre a Preservação da Fauna e o Programa Plante uma Árvore são exemplos de como a legislação pode funcionar como vetor de transformação cultural, e não apenas como imposição de obrigações e sanções. Esses instrumentos criam, na prática, obrigações de fazer ao poder público estadual e municipal, fomentam a participação da sociedade civil nos processos de proteção ambiental e reforçam, junto à população, a percepção de que o Cerrado não é um bioma distante ou abstrato, mas um patrimônio natural diretamente vinculado à disponibilidade de água, à estabilidade climática e à biodiversidade que sustenta a vida cotidiana dos goianos.

A Presidência da Comissão de Meio Ambiente

A atuação de Gomide não se limita à autoria de projetos de lei. À frente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa, o parlamentar tem conduzido audiências públicas e debates que buscam equacionar duas demandas frequentemente apresentadas como antagônicas no contexto goiano: a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico. Goiás é um dos estados com maior produção agropecuária do Brasil e, simultaneamente, um dos territórios onde o avanço do desmatamento sobre o Cerrado é mais acelerado. A capacidade de construir marcos normativos que contemplem práticas produtivas sustentáveis, sem inviabilizar a atividade econômica rural, é o desafio central que a legislação ambiental estadual precisa enfrentar. "Uma comissão parlamentar que promove o diálogo entre preservacionistas, produtores rurais, comunidades tradicionais e especialistas técnicos antes de votar projetos de lei produz normas com maior legitimidade social e menor probabilidade de contestação judicial posterior."

Sementes do Cerrado e a Formação das Próximas Gerações

O Programa Sementes do Cerrado, retomado em 11 de março de 2026, traduz em ação educativa concreta a convicção de que nenhuma legislação ambiental produz efeitos duradouros sem o correspondente trabalho de formação de consciência ecológica junto às novas gerações. A iniciativa, desenvolvida em parceria com a PUC Goiás, leva estudantes ao Memorial do Cerrado em Goiânia, espaço que reúne acervo científico, cultural e pedagógico sobre o bioma. Na retomada das atividades, cerca de 80 alunos do Sesi Jundiaí e do Colégio Estadual Zeca Batista participaram de visitas educativas que os aproximam, de forma vivencial, da riqueza e da fragilidade do ecossistema que os rodeia. O projeto opera com uma lógica que merece atenção crítica positiva: em vez de reduzir a educação ambiental a conteúdo curricular abstrato, ele promove a experiência direta com o bioma, gerando pertencimento e responsabilidade.

Impactos Econômicos, Sociais e Territoriais da Agenda Ambiental

A dimensão econômica da legislação ambiental em Goiás transcende o debate conservação versus produção. O Cerrado é responsável por parcela expressiva da recarga dos aquíferos que abastecem as bacias hidrográficas do Centro-Oeste e do Brasil Central, e sua degradação implica custos de longo prazo para a agricultura irrigada, para o abastecimento urbano e para a geração de energia hidrelétrica. Nesse sentido, a produção normativa que protege o bioma não é apenas uma agenda de restrição econômica — é, sob perspectiva racional, uma política de proteção da infraestrutura natural que sustenta a própria viabilidade produtiva do agronegócio goiano. As políticas de agroecologia e de reconhecimento das comunidades tradicionais, por sua vez, criam bases jurídicas para o desenvolvimento de mercados de produtos orgânicos, certificados e com identidade territorial, segmentos de crescente valorização no mercado nacional e internacional.

Tendências e Perspectivas para a Legislação Ambiental Estadual

O cenário para os próximos anos sugere que a pressão sobre o Cerrado tende a se intensificar, tanto pela expansão da fronteira agrícola quanto pelos efeitos das mudanças climáticas já observados na região. Nesse contexto, dois movimentos legislativos parecem inevitáveis e urgentes. O primeiro é a consolidação e a regulamentação efetiva das leis já existentes — um acervo de 24 normas perde seu potencial transformador se não for acompanhado de decretos regulamentadores, orçamento alocado e estrutura institucional de fiscalização. O segundo movimento é a atualização dos marcos normativos para incorporar instrumentos contemporâneos de governança ambiental, como os mercados de crédito de carbono, os pagamentos por serviços ambientais e os mecanismos de certificação de cadeias produtivas sustentáveis. "A legislação ambiental que não dialoga com os instrumentos econômicos do século XXI corre o risco de tornar-se letra morta, incapaz de competir com os incentivos que o mercado oferece à exploração predatória dos recursos naturais."

A trajetória legislativa do deputado Gomide no campo ambiental é, ao mesmo tempo, um exemplo a ser seguido e um diagnóstico do desafio que ainda está pela frente. Vinte e quatro leis sancionadas representam uma conquista normativa inegável, mas a efetividade de qualquer diploma legal depende, em última análise, da vontade política de implementá-lo, da dotação orçamentária para executá-lo e da vigilância permanente da sociedade civil para exigir seu cumprimento. O Programa Sementes do Cerrado, ao semear consciência ambiental em jovens estudantes goianos, aposta que a melhor garantia de futuro para o bioma não está apenas nos textos das leis — está na formação de cidadãos que as exijam, as fiscalizem e as renovem quando necessário.