Poucos diplomas legislativos produziram impacto tão abrangente e imediato sobre o sistema penal e processual penal brasileiro quanto a Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Resultado de extensa tramitação no Congresso Nacional e de negociação entre o projeto original do Executivo e as emendas parlamentares, a lei promoveu alterações em mais de uma dezena de diplomas normativos, incluindo o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Lavagem de Dinheiro. As mudanças abrangeram temas tão variados quanto o Acordo de Não Persecução Penal, a figura do juiz das garantias, a progressão de regime para crimes hediondos, os limites do cumprimento de pena em regime fechado, a regulamentação do plea bargaining, o endurecimento das penas para crimes contra a vida e o patrimônio, e o fortalecimento dos mecanismos de recuperação de ativos provenientes de atividade criminosa. O Pacote Anticrime é, portanto, diploma de dupla face, combina medidas de endurecimento punitivo com instrumentos de racionalização processual que, a despeito de suas contradições internas, reconfiguraram de forma duradoura o funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro. "O Pacote Anticrime foi feito para agradar a todos e acabou sendo lido por cada ator do sistema de forma distinta, revelando que reformas penais abrangentes raramente satisfazem de forma plena as expectativas de quem as propôs."
O Juiz das Garantias e a Disputa Institucional
A criação da figura do juiz das garantias foi, sem dúvida, a inovação mais estrutural e ao mesmo tempo mais controvertida introduzida pelo Pacote Anticrime. O artigo 3º-A e seguintes do Código de Processo Penal estabeleceram que o juiz responsável pelo controle judicial da investigação criminal não poderia presidir a instrução do processo, garantindo que o magistrado que autorizou medidas cautelares, prisões preventivas e interceptações telefônicas durante a fase de inquérito não teria contato com o processo na fase de julgamento. O objetivo declarado era evitar a contaminação psicológica do juiz pela exposição aos elementos de investigação, fortalecendo o princípio acusatório e a imparcialidade do julgador. A implementação foi imediatamente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Luiz Fux, que apontou o prazo exíguo de implementação como violação ao princípio da razoabilidade e à autonomia dos tribunais para organizar suas estruturas. O debate sobre a constitucionalidade e a conveniência do juiz das garantias permaneceu pendente de julgamento definitivo pelo Plenário do STF por anos, tornando essa inovação, tecnicamente em vigor, mas praticamente inaplicada, um dos exemplos mais eloquentes da tensão entre reforma legislativa ambiciosa e resistência institucional à mudança. "O juiz das garantias foi suspenso antes de funcionar e ficou suspenso por tanto tempo que o próprio debate sobre seu cabimento se tornou mais relevante do que sua eventual implementação."
O Acordo de Não Persecução Penal e a Justiça Negociada
A positivação do Acordo de Não Persecução Penal no artigo 28-A do CPP foi uma das contribuições mais duradouras e de maior impacto prático do Pacote Anticrime ao sistema de justiça criminal. O instrumento, que permite ao Ministério Público propor ao investigado o cumprimento de condições em troca do não oferecimento de denúncia, foi detalhadamente abordado em artigo anterior desta série, mas merece menção aqui como marco do movimento brasileiro em direção à justiça negociada como política sistemática de gestão do sistema penal. A aplicação retroativa do ANPP, reconhecida pelo STJ e confirmada pelo STF com base no princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, ampliou significativamente seu alcance inicial, atingindo casos em tramitação que se enquadravam em seus requisitos legais.
Endurecimento Penal e as Novas Regras de Progressão de Regime
O Pacote Anticrime promoveu significativo endurecimento das regras de progressão de regime para crimes hediondos e para delitos praticados com violência ou grave ameaça. O artigo 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019, estabeleceu frações mínimas de cumprimento de pena para a progressão de regime que variam de 16 a 70 por cento, a depender da reincidência do condenado, da natureza do crime e de outros fatores objetivos. Para crimes hediondos praticados com violência ou grave ameaça, a fração mínima para progressão passou a exigir cumprimento de 40 por cento para primários e 60 por cento para reincidentes em crimes dessa natureza. Essas mudanças produziram impacto direto sobre a população carcerária, ampliando o tempo de permanência em regime fechado e contribuindo para o agravamento da superlotação do sistema prisional, sem que mecanismos de compensação para essa pressão adicional sobre a capacidade instalada tenham sido previstos na mesma legislação. O equilíbrio entre a necessidade de resposta punitiva efetiva e a realidade de um sistema prisional que já opera muito além de sua capacidade é tensão que o Pacote Anticrime agravou sem resolver. "Endurecer as penas sem aumentar proporcionalmente a capacidade do sistema prisional é política que transfere o custo da segurança para os próprios detentos, sem ganho real de segurança pública."
Recuperação de Ativos e o Confisco Alargado
Uma das inovações menos debatidas mas de grande relevância prática no Pacote Anticrime foi a regulamentação do confisco alargado de bens, instrumento que permite ao Estado recuperar patrimônio de origem ilícita além dos bens diretamente vinculados ao crime objeto da condenação. O artigo 91-A do Código Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019, estabelece que na hipótese de condenação por infração cujo produto ou proveito seja relevante, o juiz pode determinar o confisco de bens ou valores equivalentes ao montante do lucro decorrente da atividade ilícita, quando o condenado não lograr provar a origem lícita desses bens. Esse instrumento, alinhado às Diretivas Europeias sobre confisco de ativos e às recomendações do GAFI, fortalece a capacidade do Estado de enfraquecer economicamente as organizações criminosas que operam com estruturas patrimoniais sofisticadas para proteger seus ativos. A aplicação do confisco alargado pelos tribunais brasileiros ainda é incipiente, mas tende a ganhar relevância crescente à medida que o Ministério Público e as autoridades de persecução penal desenvolvam maior expertise na identificação e na rastreabilidade do patrimônio de origem criminosa.
Impactos no Sistema Prisional e na Política de Segurança Pública
Os impactos do Pacote Anticrime sobre o sistema prisional brasileiro são objeto de análises divergentes, com defensores do endurecimento punitivo argumentando que maior rigor na progressão de regime contribui para a prevenção da reincidência, e críticos apontando que o aumento do tempo de internação em condições de superlotação agrava, ao contrário, os fatores criminogênicos que alimentam a reincidência. Os dados do Departamento Penitenciário Nacional revelam que o Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo, com déficit expressivo de vagas em relação ao número de presos, situação que as novas regras de progressão de regime tendem a agravar. A ausência de políticas complementares de reinserção social, capacitação profissional e saúde mental nas penitenciárias brasileiras compromete a efetividade de qualquer política de segurança pública que se limite ao endurecimento punitivo sem investir na reabilitação dos apenados. A experiência internacional de países com baixas taxas de reincidência demonstra que a efetividade do sistema penal não se mede pela severidade das penas, mas pela qualidade da reinserção social que ele proporciona.
Tendências e o Horizonte do Sistema Penal Pós-Pacote
O horizonte do sistema penal brasileiro pós-Pacote Anticrime é marcado por disputas sobre a implementação das medidas que ainda não foram efetivadas, como o juiz das garantias, e sobre os efeitos de longo prazo das mudanças que entraram em vigor. O debate sobre a necessidade de nova reforma processual penal, que consolide os avanços do Pacote Anticrime e corrija seus pontos de tensão, está presente na agenda de comissões parlamentares e de entidades da área jurídica. A crescente pressão por mecanismos mais efetivos de combate à criminalidade organizada, especialmente as facções que controlam o tráfico de drogas em presídios e comunidades, cria demanda política por novas medidas legislativas que complementem o arcabouço existente. A experiência de cinco anos de vigência do Pacote Anticrime oferece, ao mesmo tempo, elementos para avaliação crítica de suas escolhas e insumos para o debate sobre os aperfeiçoamentos que o sistema de justiça criminal ainda exige para ser simultaneamente efetivo na repressão ao crime e respeitoso das garantias fundamentais dos acusados. "Cinco anos após o Pacote Anticrime, o Brasil ainda debate se as reformas foram severas demais ou brandas demais, o que revela que o consenso sobre política criminal segue sendo o bem mais escasso do sistema jurídico nacional."
O Pacote Anticrime é legislação de múltiplas camadas que não pode ser avaliada de forma simplista nem como avanço inequívoco nem como retrocesso absoluto. Seus méritos e limitações coexistem em um mesmo diploma normativo que reflete os impasses e as contradições do debate sobre segurança pública e justiça criminal no Brasil. Para advogados criminalistas, defensores públicos, promotores e juízes criminais, compreender em profundidade as mudanças introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 é condição essencial de competência técnica que o exercício qualificado de suas funções requer. Para a sociedade, o Pacote Anticrime é convite a um debate que ainda não foi realizado com a seriedade e a profundidade que a matéria exige, sobre que tipo de sistema de justiça criminal o Brasil quer construir e que objetivos ele deve prioritariamente perseguir para contribuir com a segurança pública e a justiça que todos os cidadãos merecem.